Leandro e Vanessa Bernardi

O art. 28, § 5º da Lei 8.038/90 está revogado.

Está errada a afirmação que diz que "Há também uma outra opção que permite o pagamento da multa com 60% de desconto, caso você renuncie o direito de recorrer. Isso está previsto no artigo 284, § 1º do CTB.".
O desconto é de 40% e não de 60%, isso porque este artigo diz que: "poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor", ou seja, 60% do valor, significa 40% de desconto.
Obrigado.
De nada.